Segundo os acusados a Anatel apreendeu computadores e roteadores, o que para a defesa dos usuários é um ato ilegal da agência, pois a mesma não tem poderes de polícia e nem possuía mandados. A Anatel, por sua vez, afirma que apreendeu apenas um rádio-transmissor operando na faixa de 2,4 GHz ( uma faixa pública, que para ser usada por qualquer usuário doméstico, desde que para uso próprio em redes sem fios não necessitando de autorização ou licença) e uma antena oni-direcional.
Em defesa os acusados alegam que são amigos e que compartilham uma conexão da Oi atravez de um roteador Wi-Fi por serem cidadãos de baixa renda para baratear o custo do serviço. Como eu disse acima a lei permite que se utilize um roteador wireless sem necessidade autorização da Anatel ser for usado por apenas um usuário, em apenas uma residência. E também permite que a rede seja compartilhada com outras residências, sem uso comercial, mas nesse caso é necessário ter uma licensa de do tipo “Serviço de Rede Privado” que custa R$ 400, já uma licensa comercial para provedor de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) custa no mínimo R$ 9 mil.
A Anatel por sua vez alega que segundo seu software de monitoramento havia mais usuários de casas distantes conectados à rede, o que leva a crer que o uso era comercial. " A Anatel ressalta que é dado ao autuado o direito de ampla defesa, e que nenhuma penalidade é aplicada sem direito ao contraditório" afirmou a empresa.Ainda cabe recurso administrativo da defesa para a anulação do processo.
Especialistas afirmam que é dever da Anatel vistoriar redes para impedir comercios ilegais, mas que antes de multar ela tem que advertir o usuário para que ele se legalize.Cabe a cada um julgar quem esta errado neste caso.
(Dados de Info Online)
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